Processo 0700461-47.2025.8.02.0090
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-47.2025.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: E. V. L. B. (Representado(a) por sua Mãe) I. da C. L. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. De ofício, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), majorados, em razão da sucumbência recursal do E
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