Processo 0700463-19.2023.8.02.0015

DESPACHO Nº 0700463-19.2023.8.02.0015 - Apelação Criminal - Joaquim Gomes - Apelante: Wagner da Silva Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por WAGNER DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Joaquim Gomes/AL, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.34

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