Processo 0700464-54.2025.8.02.0202

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700464-54.2025.8.02.0202/50000 - Embargos de Declaração Cível - Agua Branca - Embargante: Banco Bradesco Sa - Embargado: Edinaldo Alves - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, nos termos do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, ACOLHÊ-LOS com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no julgado e integrar a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, a fim de determinar que seja realizada a compensação do valor de R$ 1.902,74 (mil novecentos e dois reais e setenta e quatro centavos), comprovadamente disponibilizado à autora (fls. 226), o qual deverá ser abatido do montante total da condenação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, mantendo-se hígidos os demais termos da decisão colegiada. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ORDEM DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO A ORDEM DE COMPENSAÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO E SE HÁ NECESSIDADE DE SE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR (R$ 1.902,74) NO ABATIMENTO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VÍCIO DA OMISSÃO RESTOU MANIFESTAMENTE CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O COLEGIADO RECONHECEU A COMPENSAÇÃO NO CORPO DA EMENTA E NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR, MAS DEIXOU DE FAZÊ-LA CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 4. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE RESTITUIÇÃO MÚTUA AO ESTADO EM QUE ANTES DELE SE ACHAVAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE QUEBRA DA BILATERALIDADE. 5. PERMITIR QUE O CONSUMIDOR MANTENHA EM SEU PODER A IMPORTÂNCIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, CUMULATIVAMENTE, RECEBA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURARIA FLAGRANTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. 6. HAVENDO PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DE QUE O VALOR DE R$ 1.902,74 INGRESSOU NA CONTA DA PARTE AUTORA, REVELA-SE IMPOSITIVA A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AUTORIZADA PELO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO A REFERIDA QUANTIA SER ABATIDA DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXIGE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, REVELANDO-SE IMPOSITIVA A COMPENSAÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR NO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, SOB PENA…

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