Processo 0700465-27.2026.8.02.0033
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: EDUARDO HENRIQUE XAVIER GONZAGA (OAB 73357/GO) - Processo 0700465-27.2026.8.02.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Max Willians Xavier de Lima - Ante o exposto, não satisfeitos os requisitos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. Outrossim, constata-se que a parte autora formulou pedido genérico de inversão do ônus da prova, sem indicar de forma clara e precisa os fatos
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