Processo 0700466-55.2026.8.02.0051
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
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ADV: MARCOS ANTONIO VILARIM DE MACEDO (OAB 22201/AL) - Processo 0700466-55.2026.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADA: Maria Cicera Calheiros - DECISÃO Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL dando MARIA CÍCERA CALHEIROS como incursa na pena do art. 129, § 1º, III, do Código Penal. Autos do inquérito policial anexados às fls.62/116. Não se cogitando de nenhuma das hipóteses contidas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em de
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