Processo 0700466-96.2021.8.01.0006
TJAC • Sobrepartilha
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ADV: FABIANO DE FREITAS PASSOS (OAB 4809/AC) - Processo 0700466-96.2021.8.01.0006 - Sobrepartilha - Dissolução - REQUERENTE: E.G.P. - A partilha deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes ao tempo da ruptura da vida conjugal, não sendo possível a inclusão de bens registrados em nome de terceiros ou cuja titularidade dominial não esteja devidamente comprovada. No caso dos autos, verifica-se que parte dos imóveis indicados não possui registro imobiliário em nome de qualquer das pa
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