Processo 0700467-36.2023.8.02.0054

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700467-36.2023.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Amarino de Oliveira - Apelado: Carclub Seminovos e Intermediações de Negócios Eireli - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E PEDIDO DE CANCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO NÃO IMEDIATA. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ADERIR A CONTRATO DE CONSÓRCIO, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR FINANCIAMENTO VEICULAR. REQUEREU A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DE R$ 2.254,03 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E PELA ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE AUSENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA AUTORIZA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS; E (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, MAS A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, POIS O CONTRATO DE CONSÓRCIO ADMITE FORMA NÃO SOLENE E PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.5. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS, A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA E SUA CIÊNCIA QUANTO À ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO, CONSTITUINDO PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.6. O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELA PRÓPRIA AUTORA É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DO CONTRATO, POIS PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA PRÉVIA DO VÍNCULO JURÍDICO.7. A AUTORA NÃO COMPROVA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO NEM DEMONSTRA PROPAGANDA ENGANOSA OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.8. O CONSORCIADO DESISTENTE NÃO POSSUI DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, DEVENDO A DEVOLUÇÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 11.795/2008 E NO CONTRATO.9. NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 30 DA LEI Nº 11.795/2008 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AO CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO.10. A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS COMPROMETE O EQUILÍBRIO DO GRUPO CONSORCIAL E PREJUDICA OS DEMAIS CONSORCIADOS.11. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO ABRANGE A TAXA DE…

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