Processo 0700468-38.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700468-38.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Josefa Braz dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0700468-38.2025.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Josefa Braz dos Santos e como parte recorrida Banco do Brasil S A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PORTABILIDADE E RENOVAÇÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA BRAZ DOS SANTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ENSEJA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÃO DE DECIDIR3. O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA RELACIONADO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA SISBB, DEMONSTRANDO A FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRATO POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA CONSUMIDORA.6. O USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO EQUIVALE À ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, CONSTITUINDO MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020.7. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONTÉM MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO APTOS A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.8. A OPERAÇÃO IMPUGNADA CONSISTE EM RENOVAÇÃO E PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MODALIDADE EM QUE O CRÉDITO PODE SER DESTINADO À QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES, SEM NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VALORES DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.9. A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES PARA LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES PRETÉRITAS DEMONSTRA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA APELANTE E AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DOS VALORES.10. INCUMBIA À AUTORA DEMONSTRAR EVENTUAL VÍCIO DE…

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