Processo 0700468-43.2026.8.02.0045
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CÉZAR MOISÉS FERREIRA DA SILVA (OAB 21707/AL) - Processo 0700468-43.2026.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Cobrança indevida de ligações - AUTORA: Edilene Santos de Sousa - Inicialmente, verificando-se que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, ao menos em análise preliminar dos documentos acostados aos autos, defiro a inicial. Considerando a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advoc
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