Processo 0700468-78.2026.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700468-78.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700468-78.2026.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Defensoria Pública do Estado de Alagoas e como parte recorrida Município de Maceió, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos,em concordância com o voto relator, em CONHECER do recurso interposto DAR PROVIMENTO aos pedidos recursais realizados pela Defensoria Pública de Alagoas , para: A) Determinar o fornecimento dos suplementos alimentares: Nutren Senior 370g - 05 Unidades/Mês Ou Nutridrink Protein Sem Sabor 350g - 05 Unidades/Mês Ou Energy Zip 370g -05 Unidades/Mês; por tempo indeterminado, com acompanhamento médico e nutricional periódico de 06 meses para manutenção do fornecimento Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO SEMESTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, APESAR DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES, LIMITOU A ENTREGA AO PRAZO DE UM ANO E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DO FORNECIMENTO DE INSUMOS NUTRICIONAIS OFENDE O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É UM DEVER ESTATAL E O ACESSO AOS SERVIÇOS DEVE SER INTEGRAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DO INDIVÍDUO.4. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO, EM CASOS DE NEOPLASIA MALIGNA, COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E A DIGNIDADE DO PACIENTE.5. O FORNECIMENTO POR TEMPO INDETERMINADO É A MEDIDA ADEQUADA, DESDE QUE CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA E RELATÓRIO MÉDICO A CADA SEIS MESES, PARA EVITAR GASTOS DESNECESSÁRIOS DO PODER PÚBLICO.6. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU, POR SE TRATAR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ENTE ESTATAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE DEVE OCORRER PELO TEMPO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO SEMESTRALMENTE"8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 134, §4º, 196; CPC/2015, ART. 85, §11; LC Nº 80/94, ART. 4º, XXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, SÚMULA Nº 01. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.