Processo 0700470-50.2026.8.02.0356
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: LUCAS CAETANO DA SILVA (OAB 12552/AL) - Processo 0700470-50.2026.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Ligia Ricardo Gomes - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos para a sua concessão. Por outro lado, em razão da parte demandante se encontrar em situação de hipossuficiência técnica, DEFIRO o pe
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