Processo 0700470-98.2025.8.02.0028

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700470-98.2025.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Maria Nadir da Silva Costa - Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, DETERMINAR: a) a nulidade dos contratos nsº 016753541 e 341581644-0; b) a restituição, em dobro, ao Autor, das quantias indevidamente descontadas, limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação, incidindo sobre os danos materiais juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando desde logo a taxa Selic, cabendo à instituição bancária abater do montante total os valores auferidos pela parte autora, com a incidência de juros remuneratórios utilizados pela instituição financeira ré nos contratos de empréstimo consignado ou, se mais favorável, a taxa média de mercado; c) o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entretanto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários; e, d) o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo Banco em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA, QUE IMPUGNA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADA COM PESSOA ANALFABETA; (II) A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (III) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (V) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE, PORQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU AO DEIXAR DE APRESENTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.TRATANDO-SE DE PESSOA ANALFABETA, A VALIDADE DO CONTRATO ESCRITO EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTENTES NA ASSINATURA A ROGO E NA SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, EXIGÊNCIA ESTENDIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO…

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