Processo 0700474-44.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700474-44.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Afa Empreendimentos Imobiliários e Incorporações Ltda - Epp - Recorrido: Adriana de Oliveira Vieira - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700474-44.2023.8.02.0081, em que figuram como recorrente Afa Empreendimentos Imobiliários e Incorporações Ltda - Epp e como recorrido(a) Adriana de Oliveira Vieira, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADVOGADA CONTRATADA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. CONTRATO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE ADIMPLEMENTO. PAGAMENTO A CREDORA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO E MANTEVE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 16.000,00, PROMOVIDA POR ADVOGADA EM FACE DE EMPRESA CONTRATANTE. A RECORRENTE ALEGOU ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, POR TER ATUADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO COMO SUBSTABELECIDA COM RESERVA DE PODERES, BEM COMO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS À ADVOGADA SUBSTABELECENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADVOGADA EXEQUENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO TAMBÉM ATUOU NO PROCESSO ORIGINÁRIO POR SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES; E (II) ESTABELECER SE PAGAMENTOS REALIZADOS À ADVOGADA SUBSTABELECENTE SÃO APTOS A EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO DIRETAMENTE COM A EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E A ADVOGADA EXEQUENTE, CONTENDO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, REMUNERAÇÃO PACTUADA E ASSINATURAS DAS PARTES E TESTEMUNHAS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. A EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES NO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO AFASTA A VALIDADE NEM A AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETAMENTE ESTABELECIDA ENTRE A EXECUTADA E A ADVOGADA EXEQUENTE. O ART. 26 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA APLICA-SE À HIPÓTESE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM O CLIENTE, SITUAÇÃO DIVERSA DA VERIFICADA NOS AUTOS. A ADVOGADA EXEQUENTE É CREDORA DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO PRÓPRIO CELEBRADO COM A EXECUTADA, POSSUINDO LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR JUDICIALMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. OS PAGAMENTOS COMPROVADOS PELA RECORRENTE FORAM REALIZADOS EM FAVOR DE ADVOGADA DIVERSA, NO ÂMBITO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DISTINTA, NÃO PRODUZINDO EFEITO LIBERATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELA EXEQUENTE. O PAGAMENTO EFETUADO A CREDOR DIVERSO NÃO EXTINGUE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO AUTÔNOMO FIRMADO COM OUTRA CREDORA, AINDA QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS NO MESMO PROCESSO JUDICIAL. O ENCERRAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL POR ACORDO…

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