Processo 0700476-65.2023.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700476-65.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Maria Luiza Amorim de Oliveira - Recorrido: Banco Honda S/A. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO.2. O RECURSOFOI INTERPOSTA APELAÇÃO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, MANTENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECENDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SEGURO E TARIFA DE CADASTRO, REQUERENDO A REVISÃO DO CONTRATO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO;(II) SABER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO;(III) SABER SE A COBRANÇA DE SEGURO CONFIGURA VENDA CASADA; E(IV) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL E PRELIMINARESREJEITOU-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, POIS AS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE REITEREM ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANTIDA TAMBÉM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORRECONHECEU-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.3. JUROS REMUNERATÓRIOSA JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA, SALVO QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU DISCREPÂNCIA SUFICIENTE QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROSÉ PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO CONTRATO ANALISADO, A TAXA ANUAL (37,99% A.A.) É SUPERIOR AO…

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