Processo 0700478-41.2026.8.02.0028
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700478-41.2026.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - AUTORA: Silvanês Maria dos Santos - O valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, associado à ausência das vedações legais, elencadas no art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/09, impõem a observância obrigatória do rito sumaríssimo, relacionado à Fazenda Pública, sem prejuízo das adequações decorre
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