Processo 0700478-78.2024.8.02.0006
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0700478-78.2024.8.02.0006 - Apelação Criminal - Cacimbinhas - Apelante: Israel de Araujo Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Israel de Araujo Silva, tombada sob o nº 0700478-78.2024.8.02.0006, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Cacimbinhas que o condenou, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, à pena de 2 (
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