Processo 0700478-98.2023.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700478-98.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Lucicleide Lopes dos Santos Lima - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em sua integralidade, fixados os honorários recursais, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS À FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO GARANTIR O "MÍNIMO EXISTENCIAL". PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CIRURGIA . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR PACIENTE VISANDO COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE (CORREÇÃO DE DEFORMIDADES ORTOPÉDICAS), COM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.2. A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR E DETERMINANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ESTADO, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.3. O RECURSO:APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGANDO:(I) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL;(II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO.4. O FATO RELEVANTE:EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA QUADRO GRAVE, PROGRESSIVO E INCAPACITANTE, COM NECESSIDADE URGENTE DE CIRURGIA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL;(II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA OBRIGAR O ESTADO A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA:COM BASE NO TEMA 1234 DO STF, A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. A AUSÊNCIA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL.DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE:A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL (ARTS. 6º E 196 DA CF), IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E EFETIVO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO.RESERVA DO POSSÍVEL X MÍNIMO EXISTENCIAL:A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE AFASTAR A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESPECIALMENTE QUANDO EM RISCO O MÍNIMO EXISTENCIAL (PRECEDENTE DA ADPF 45).COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO:LAUDOS MÉDICOS DEMONSTRAM A GRAVIDADE, URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA, INEXISTINDO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO SUS.ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO:É LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTO INDISPENSÁVEL, NÃO CONFIGURANDO INDEVIDA INGERÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO DE ALAGOAS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196ART. 487, I, DO CPCART. 85, §11, DO CPCART. 109, I, DA CFLEI Nº 10.742/2003JURISPRUDÊNCIA…

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