Processo 0700479-13.2023.8.02.0034
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700479-13.2023.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Revisão - AUTOR: J.F.L. - Retifique-se a classe processual para (69) Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68, bem como registre o assunto principal "Revisão". Declínio de competência para este juízo, nos termos do art. 64, §2º e §3º, do CPC. Defiro a produção de provas requerida pelas partes em sede de contestação e réplica. O ônus da prova observará a regra geral prevista no a
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