Processo 0700480-89.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700480-89.2025.8.02.0078/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alisson Alexandre da Silva Santos - Embargado: Banco Abn Amro Real S.a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700480-89.2025.8.02.0078/50000, em que figuram, como embargante, Alisson Alexandre da Silva Santos, como embargado, Banco Abn Amro Real S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR ESTARIA VINCULADA A PROCESSO REVISIONAL EM TRÂMITE PERANTE OUTRO JUÍZO, IMPONDO-SE A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO JUÍZO PREVENTO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE FIRMADA NO TEMA 636/STJ E CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL, SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM DEMANDA DIVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR A TESE RELATIVA À AUTONOMIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE A PENDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E A EVENTUAL PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS AFASTAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEGRAM A DECISÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, NÃO SE PRESTANDO À MERA REANÁLISE DA PROVA OU À SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXA DE ENFRENTAR TESE EXPRESSAMENTE SUSCITADA PELA PARTE, FUNDADA NO TEMA 636/STJ E EM PRECEDENTE DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL, ACERCA DA NATUREZA AUTÔNOMA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 3. A AÇÃO REVISIONAL TEM COMO CAUSA DE PEDIR A ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO, ENQUANTO A AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDA-SE NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, OCORRIDA APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR E ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. 4. A DIVERSIDADE ENTRE OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC. 5. A RELAÇÃO ENTRE A APURAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E A REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NA AÇÃO REVISIONAL CONFIGURA, QUANDO MUITO, PREJUDICIALIDADE EXTERNA, QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL. 6. A EVENTUAL PREJUDICIALIDADE EXTERNA PODE ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, “A”, DO CPC, NÃO JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 7. A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO ALTERA A CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA E JUSTIFICA A…

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