Processo 0700480-98.2022.8.02.0012
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: LUIS BARROS SILVA (OAB 13797/AL) - Processo 0700480-98.2022.8.02.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: José Sérgio dos Santos - Segundo disciplina o Código de Processo Penal, art. 593, o prazo para a interposição da apelação criminal é de 05 (cinco) dias, seguido de 08 (oito) dias para que sejam juntadas as razões: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
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