Processo 0700481-15.2025.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700481-15.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Ruth da Silva Pereira - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença combatida (págs. 98/104). - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO AUTOR. INÉRCIA NA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, DIANTE DA NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E DO NÃO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E O NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL IMPEDEM O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.4. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER MEIOS PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO INVIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.5. OS ARTS. 477 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA IMPÕEM ÀS PARTES O DEVER DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, CUJA INOBSERVÂNCIA AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO.6. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE NA PRÁTICA DE ATOS QUE LHE INCUMBEM NEM SUPRIR SUA OMISSÃO INJUSTIFICADA.7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 485, IV, DO CPC) PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR NÃO SE CONFUNDIR COM AS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO DISPOSITIVO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA E A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA JUSTIFICAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS CONFIGURAM FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. O DEVER DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO INCUMBE À PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO. 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, IV E § 3º; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0710731-48.2021.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 09.03.2023; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0703954-47.2021.8.02.0001, REL. DES.…

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