Processo 0700481-48.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700481-48.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. - Embargado: Elo Comunicacao Ltda - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de voto em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. EM FACE DE ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, MANTENDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 147.500,00 POR AVARIAS EM EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO DIGITAL OCORRIDAS DURANTE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI N. 7.565/1986), DIPLOMA QUE, SEGUNDO ALEGA, EXCLUIRIA SUA RESPONSABILIDADE OU LIMITARIA O VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO DEIXAR DE APRECIAR EXPRESSAMENTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO; (II) SE A TESE DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COM BASE NO CBA PODE SER INTRODUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (III) SE OS EMBARGOS PRESTAM-SE AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS PARA VIABILIZAR RECURSOS FUTUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC — OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL —, SENDO INADMISSÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SANAR: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR FOI ASSENTADA COM BASE NOS ARTS. 730, 749 E 944 DO CÓDIGO CIVIL, E A PROVA PERICIAL AFASTOU QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE.5. A TESE DE PREVALÊNCIA DO CBA SOBRE O CÓDIGO CIVIL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL SUA INTRODUÇÃO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. NÃO HÁ ANTINOMIA ENTRE O CBA E O CÓDIGO CIVIL: O ORDENAMENTO ADOTA O DIÁLOGO DAS FONTES, E O PRÓPRIO ART. 732 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, SEM AFASTAR AS REGRAS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE REPARAÇÃO INTEGRAL.7. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR DEFEITO DE EMBALAGEM (ART. 262, I, DO CBA) PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACONDICIONAMENTO FOI CAUSA EXCLUSIVA DO DANO, O QUE A PERÍCIA RECHAÇOU: O LAUDO ATESTOU IMPACTOS MECÂNICOS DE MAGNITUDE INCOMPATÍVEL COM FALHA DE EMBALAGEM, CONFIRMANDO QUE AS AVARIAS OCORRERAM SOB CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA.8. A LIMITAÇÃO TARIFADA DO CBA NÃO SE APLICA AO TRANSPORTE DOMÉSTICO DE CARGAS; A TESE FIXADA PELO STF NO RE N. 636.331 (TEMA 210) RESTRINGE-SE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E BAGAGENS, INCIDINDO NO CASO O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.9. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, DE MODO QUE A MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR AS…

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