Processo 0700482-73.2026.8.07.0017
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700482-73.2026.8.07.0017 RECORRENTE(S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO(S) PHELIPE CRISTIAN BENTO DA SILVA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2153516 EMENTA Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Plataforma digital. Conta de anúncios. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configu
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