Processo 0700483-62.2022.8.02.0203
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JÉSSYCA DAYANNE BELO GALDINO DE BARROS SOARES (OAB 17220/AL) - Processo 0700483-62.2022.8.02.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - DENUNCIDO: José Marcio do Nascimento Junior - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR JOSÉ MÁRCIO DO NASCIMENTO JÚNIOR como incurso nas sanções dos arts. 163, parágrafo único, inciso I (dano qualificado), 150, § 1º (violação de domi
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