Processo 0700484-70.2026.8.02.0053

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: BRASILEU PEREIRA DE JESUS (OAB 13582/AL) - Processo 0700484-70.2026.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: Carlos Eduardo José de Carvalho - RÉU: BANCO BRADESCO S.A. - Desta feita, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que seja intimada a parte ré se abstenha de efetuar quaisquer descontos na conta bancária da parte autora em relação aos contratos discutidos nos autos, sob pena de incidir em multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por evento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, caput, da nova legislação processual. CONCEDO a gratuidade da Justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC, e não há elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço bancário prestado pela ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC). DEFIRO assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, no seguinte ponto: determino que o banco réu apresente que não houve falha em seus sistemas de segurança e que as operações foram legitimamente realizadas e validadas, considerando a sua hipossuficiência técnica, quando comparado com a parte requerida Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo. Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade. Desse modo, dispenso, por ora, a realização da audiência de conciliação, ressaltando, contudo, que a dispensa não constitui embaraço ao direito à conciliação, uma vez que as partes poderão, a qualquer momento, solicitá-la (art. 3º, §3º, do CPC). Em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta a presente ação sob pena de incidirem os efeitos da revelia (art. 256, inciso I c/c o art. 344 e s.s do CPC). Apresentada contestação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Decorridos os referidos prazos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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