Processo 0700485-33.2026.8.02.0028
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700485-33.2026.8.02.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTORA: A.C.O.S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 4, caput, da lei n. 5.478/68, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40% dos vencimentos, salários ou proventos do réu/devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários, excluídos os descontos legais e
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