Processo 0700487-40.2026.8.02.0048
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ICARO ROSÁRIO DE FREITAS (OAB 81565/BA) - Processo 0700487-40.2026.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: Rosemary Brito de Alcantara - Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré apresente o contrato firmado entre as partes, a evolução histórica das mensalidades, os critérios atuariais adotados, a memória de
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