Processo 0700487-81.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700487-81.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Claudia Katia de Oliveira Alves - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700487-81.2025.8.02.0078, em que figuram como recorrente Banco Bradesco Sa e como recorrido(a) Claudia Katia de Oliveira Alves, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU A REALIZAÇÃO DE TRÊS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS, TOTALIZANDO R$ 23.750,11, APÓS FALHA EM SEU APARELHO CELULAR DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA. SUSTENTOU, AINDA, A EXISTÊNCIA DE CONTA ABERTA EM SEU NOME JUNTO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CORRÉ, SEM SUA AUTORIZAÇÃO OU CONHECIMENTO. A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA EXIGE PROVA PERICIAL COMPLEXA APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIROS PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FRAUDE BANCÁRIA E DA ABERTURA INDEVIDA DE CONTA EM NOME DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PORQUE OS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DOS FATOS ENCONTRAM-SE SOB A POSSE E CONTROLE DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO OS APRESENTOU AOS AUTOS, SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DIGITAIS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PORQUE O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA TITULAR DA CONTA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR A UTILIZAÇÃO DE SENHA, BIOMETRIA E DISPOSITIVO CADASTRADO. CONSIDERA-SE INSUFICIENTE A MERA DEMONSTRAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO POR MECANISMOS DE SEGURANÇA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO PARA COMPROVAR A AUTORIA DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, QUANDO JUSTAMENTE SE DISCUTE A EFICÁCIA DESSES MECANISMOS. RECONHECE-SE QUE A ABERTURA DE CONTA EM NOME DA AUTORA SEM SUA AUTORIZAÇÃO CONSTITUI FORTE EVIDÊNCIA DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS E REVELA FALHA NOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO ADOTADOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.