Processo 0700488-07.2026.8.02.0054
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: FELIPE OTAVIO MORAES ALVES (OAB 64236/GO) - Processo 0700488-07.2026.8.02.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: Kayo Henrique Santos de Oliveira - De início, ante a declaração de hipossuficiência econômica juntada à petição inicial, com presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e à mingua de qualquer manifestação de riqueza nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (C
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