Processo 0700488-42.2026.8.02.0204
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: JOSÉ EPIFÂNIO DA SILVA FILHO (OAB 72594/BA) - Processo 0700488-42.2026.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Reginaldo Santos Costa Filho - Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, devendo o feito tramitar pelo rito da Lei n.º 9.099/1995. Desnecessário o recolhimento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, consoante previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995. Tutela de Urgênc
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