Processo 0700489-69.2024.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700489-69.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelado: A. B. de Andrade - Me - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em sua integralidade, fixados os honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Falou em defesa da parte recorrida o advogado Drº.Rogério Gusmão - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCRO CESSANTE E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO E PURGAÇÃO DA MORA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE PROPRIEDADE APÓS QUITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.2. A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE:DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO EM NOME DA PARTE AUTORA;CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS;CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS;REJEITOU O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES.3. O RECURSO:PARTE RÉ (BANCO): ALEGOU LEGALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM BASE NO DL 911/69, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU EXCESSO NO VALOR FIXADO.PARTE AUTORA: PLEITEOU RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.4. O FATO RELEVANTE:APÓS A PURGAÇÃO DA MORA E QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, O BANCO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO E MANTEVE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS, IMPEDINDO SUA REGULARIZAÇÃO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR:A LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA;A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL;A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES;A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PURGAÇÃO DA MORA EXTINGUE A DÍVIDA E RESTITUI A PROPRIEDADE AO DEVEDOR, IMPONDO AO CREDOR O DEVER DE DEVOLVER O BEM LIVRE DE ÔNUS.A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO BANCO APÓS A QUITAÇÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO (ART. 187 DO CC) E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPEDE O EXERCÍCIO PLENO DA PROPRIEDADE, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO.O DANO MORAL É PRESUMIDO DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E NÃO SE LIMITA A MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.OS DANOS MATERIAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NA DESVALORIZAÇÃO DO BEM.OS LUCROS CESSANTES FORAM AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO.IV. DISPOSITIVORECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, FIXADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 341, 373, 487, 85)CÓDIGO CIVIL (ARTS. 187, 389, 397, 406, 944)DECRETO-LEI Nº 911/69LEI Nº 14.905/2024SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/PR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056876-97.2013.8.16.0001TJ/PR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043343-80.2023.8.16.0014TJ/AL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700660-97.2022.8.02.0050STJ - RESP 1.573.573 . - Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL) - Rogério Gusmão Moura (OAB: 12894/AL) - 319

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