Processo 0700489-86.2026.8.02.0152
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: MARIA GERLANE FERNANDO DOS SANTOS TENÓRIO (OAB 17926/AL) - Processo 0700489-86.2026.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - AUTOR: Restaurante Pé Na Areia Ltda - Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as despesas pro
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