Processo 0700490-55.2025.8.02.0007
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: CARLOS BERNARDO (OAB 5908/AL) - Processo 0700490-55.2025.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Prisão em flagrante - INDICIADO: Genilson Soares da Silva - III - DISPOSITIVO Ante o exposto: A. Reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para o oferecimento de denúncia em crime que somente se procede mediante queixa-crime (art. 163, caput, c/c art. 167, ambos do Código Penal), e verificada a decadência do direito de queixa pelo decurso do prazo legal de seis
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