Processo 0700491-87.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: NATHALIA CAVALCANTI LIMEIRA MARTINS (OAB 10300/AL) - Processo 0700491-87.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Condominio Residencial Cidade Jardim - SENTENÇA Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, porém não merecem acolhimento. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão
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