Processo 0700492-07.2025.8.01.0022
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0700492-07.2025.8.01.0022, da Porto Acre / Vara Única - Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva. Apelante: Município de Porto Acre Advogado: João Paulo de Aragão Lima (OAB: 3744/AC) Apelada: DENISE, registrado civilmente como Denise Andrade de Souza Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC) Advogado: Enrique da Silva Viana (OAB: 6776/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe : Recurso Inomin
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