Processo 0700494-62.2023.8.02.0072
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700494-62.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - DENUNCIDO: Rafael Martins da Silva - Trata-se de embargos de declaração manejados pela Defensoria Pública de fls. 156/157, pela sentença conter vicio de contradição a ser sanado. Para tanto, alega que, o acusado na sentença prolatada de fls. 127/134, foi condenado nas penas do art. 21 da lei de contravenções penais, com a pena aplicada para o del
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