Processo 0700495-40.2026.8.02.0008
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: RAFAELLA LEITE SANTOS (OAB 50291/PE) - Processo 0700495-40.2026.8.02.0008 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: Liliane Maria dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado por LILIANE MARIA DOS SANTOS, em face de ANDRÉ LEANDRO DE OLIVEIRA, com fundamento na Lei Maria da Penha, resolvendo o mérito da presente demanda nos termos do art. 355, II, c/c art. 487, I, ambos do Códi
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