Processo 0700495-50.2025.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700495-50.2025.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Ergídio José dos Santos - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0700495-50.2025.8.02.0016 em que figuram como parte recorrente Ergídio José dos Santos e como parte recorrida Banco Santander (BRASIL) S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ANALFABETO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPARAÇÕES.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO É VÁLIDO DIANTE DA FORMA ADOTADA; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE APTA A ENSEJAR A NULIDADE CONTRATUAL E A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RECONHECENDO-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO, COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, NÃO SENDO EXIGÍVEL INSTRUMENTO PÚBLICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.A APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS NO CONTRATO COMPROVA A REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO.INCUMBE AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBE MEDIANTE A JUNTADA DO CONTRATO E DOCUMENTOS PERTINENTES.A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA FRAUDE, SOBRETUDO QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE INDICAM A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.A PARTE AUTORA NÃO PRODUZ PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, NEM APRESENTA EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INFIRMEM O CONTRATO.A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.INEXISTENTE PROVA DE IRREGULARIDADE, MANTÉM-SE A VALIDADE DO CONTRATO E AFASTA-SE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 3º, 4º E 595; CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 1.868.099/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO…

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