Processo 0700496-12.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700496-12.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Quiteria Alexandre da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABUSO DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA EXIGÊNCIA JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO MAGISTRADO O DEVER DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO ESTA APRESENTAR DEFEITOS OU IRREGULARIDADES, SENDO O INDEFERIMENTO CABÍVEL EM CASO DE INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO.04. A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTOR ENCONTRA RESPALDO NA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NAS NOTAS TÉCNICAS 08 E 09 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJAL, COMO MEDIDA LEGÍTIMA PARA APURAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.05. O NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA INVIABILIZA O SANEAMENTO DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL E IMPEDE A AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.06. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, TAMPOUCO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUANTO DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ADEQUADAS E FUNDAMENTADAS, OPORTUNAMENTE DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM JUÍZO, BEM COMO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, COMO MEIO DE APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ESPECIALMENTE EM AÇÕES INSERIDAS EM CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO REPETITIVA.09. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS COM RESPALDO NA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NAS NOTAS TÉCNICAS 08 E 09 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC.10. A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IDENTIFICAR O USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, QUANDO EMBASADA EM INDÍCIOS CONCRETOS E PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 9º, 10, 321, 330, I E §2º, 485, I; CF/1988, ART. 5º, XXXV E LIV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJ-AL, AP CÍV Nº 0701189-64.2023.8.02.0056, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 30.07.2025; TJ-AL, AP CÍV Nº…

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