Processo 0700500-58.2020.8.02.0045
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700500-58.2020.8.02.0045/50000 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas e outro - Embargado: Karlliane de Andrade Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIM
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