Processo 0700500-91.2025.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700500-91.2025.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Município de Coruripe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Gael Oliveira dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os termos. De ofício, retifico esse capítulo da sentença para estabelecer a verba honorária em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Devido a sucumbência recursal, majoro os honorários para R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793/STF. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE CORURIPE E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR (PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA) A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AUTORIZA O MUNICÍPIO A SE EXIMIR DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE; E (III) DETERMINAR SE O LAUDO DE MÉDICO PARTICULAR E O PARECER DO NATJUS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER E A ESCOLHA DO MÉTODO TERAPÊUTICO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS EM MATÉRIA DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, PERMITINDO QUE A DEMANDA SEJA DIRECIONADA CONTRA QUALQUER DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE (CF/88, ART. 23, II).04. CONFORME O TEMA 793 DO STF, A SOLIDARIEDADE NÃO IMPÕE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO ESTA NÃO INTEGRA A LIDE.05. O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E DEVER DE ATUAR NO SISTEMA DESCENTRALIZADO DO SUS, NÃO HAVENDO EXCLUSIVIDADE DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO TRATAMENTO.06. O RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, CORROBORADO POR PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS-AL, É PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO, PREVALECENDO SOBRE A AUSÊNCIA DE ESTUDOS GENÉRICOS DE CUSTO-EFETIVIDADE DA REDE PÚBLICA.07. O DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA GOZA DE PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA (CF/88, ART. 227; LEI Nº 12.764/2012).08. O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS É MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA E PREFERENCIAL À MULTA EM OBRIGAÇÕES DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.09. A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO O VALOR SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE EQUIDADE ADOTADOS PELO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. TESES DE JULGAMENTO:11. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PERMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO, SEM OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.12. O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE FUNDAMENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA, ESPECIALMENTE QUANDO RATIFICADO POR PARECER TÉCNICO DO NATJUS.13. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A REDE…

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