Processo 0700501-18.2026.8.02.0147
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: ANDRÉIA COSTA FEITOSA (OAB 31899/BA), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0700501-18.2026.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: Claudiana Moreira da Silva - RÉU: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do
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