Processo 0700501-52.2025.8.02.0147

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700501-52.2025.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Cândida Cavalcante da Silva - Recorrido: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700501-52.2025.8.02.0147, em que figuram, como parte recorrente, CÂNDIDA CAVALCANTE DA SILVA, e, como parte recorrida, BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROVA PERICIAL DISPENSADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CÂNDIDA CAVALCANTE DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., EM RAZÃO DE ALEGADA FALHA CONTÍNUA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DESDE JUNHO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE OS TALÕES DE ÁGUA COM CONSUMO MÉDIO DE 5M³/MÊS CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA; B) SE HÁ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APTA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; C) SE A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA CONCRETA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL; B) OS TALÕES DE ÁGUA EVIDENCIAM APENAS O VOLUME REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO, SENDO INCAPAZES DE COMPROVAR, POR SI SÓS, QUE O BAIXO CONSUMO DECORREU DE FALHA NO ABASTECIMENTO EXTERNO PROMOVIDO PELA CONCESSIONÁRIA; C) O BAIXO CONSUMO REGISTRADO COMPORTA CAUSAS DIVERSAS, ALHEIAS À CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA APTA A ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE O VOLUME REGISTRADO E O DESABASTECIMENTO ALEGADO; D) AUSENTE A PROVA DA FALHA NO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA O ATO ILÍCITO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR; E) A NOTORIEDADE DE PROBLEMAS GERAIS DE ABASTECIMENTO HÍDRICO NA REGIÃO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DO DANO ESPECÍFICO SOFRIDO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VIII, 14 E 22 DO CDC; ARTS. 373, I, 98, §3º E 487, I, DO CPC. . - Advs: Henrique Albuquerque Goncalves (OAB: 219907/MG) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)

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