Processo 0700502-81.2025.8.01.0012
TJAC • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: TAMILES NASCIMENTO GASPAR (OAB 5095/AC) - Processo 0700502-81.2025.8.01.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTORA: A.V.M.M. - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A4) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas
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