Processo 0700502-94.2024.8.02.0204

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700502-94.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: José Cícero do Nascimento - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POSTERIORMENTE OBJETO DE PORTABILIDADE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PASSOU A TITULARIZAR O CRÉDITO APÓS A PORTABILIDADE; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DESSA INSTITUIÇÃO CONFIGURA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE QUE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA FOI TRANSFERIDO, POR PORTABILIDADE, AO BANCO DO BRASIL S.A., QUE PASSOU A TITULARIZAR O CRÉDITO DISCUTIDO. 4. EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA, POIS REPERCUTE SOBRE A TITULARIDADE E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 5. CONCLUI-SE QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 114 DO CPC, PARA ASSEGURAR DECISÃO UNIFORME E EFICAZ. 6. VERIFICA-SE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO, POR IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DE SUJEITO DIRETAMENTE AFETADO PELOS EFEITOS DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PASSA A TITULARIZAR CRÉDITO POR PORTABILIDADE DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE DISCUTE A VALIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 114, 485, VI, 487, I, 85, § 2º, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003060-21.2023.8.26.0272, REL. DES. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.03.2026. . - Advs: Werley Diego da Silva (OAB: 11174/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - 319

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