Processo 0700503-73.2026.8.02.0054
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: EVANDRO AURELIANO DOS SANTOS (OAB 20900/AL) - Processo 0700503-73.2026.8.02.0054 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: R.C.N.S. - DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Superada a questão, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o ri
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