Processo 0700504-65.2020.8.02.0055
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700504-65.2020.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: Município de Santana do Ipanema - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA.
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