Processo 0700505-95.2026.8.02.0069
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
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ADV: JÉSSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA (OAB 13561/AL), ADV: ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA (OAB 13313/AL) - Processo 0700505-95.2026.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: Alexsandro Ferreira Nicácio Silva - I. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao Imputado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dos a
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