Processo 0700507-44.2025.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700507-44.2025.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Maria Paulenice Nunes Oliveira Vanderlei - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E PACTUAÇÃO VÁLIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO INTEGRALMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (V) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; E (VI) APURAR SE OS ENCARGOS RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS DESCARACTERIZAM A MORA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, ADMITINDO A RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA QUANDO DEMONSTRADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.AFIRMA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA E QUE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, ABUSIVIDADE, DEVENDO-SE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.CONCLUI QUE A TAXA CONTRATADA (2,12% AO MÊS) É APENAS LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO PERÍODO (1,94% AO MÊS), SITUANDO-SE DENTRO DA MARGEM JURISPRUDENCIALMENTE TOLERADA.RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 E DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.AFIRMA QUE A CAPITALIZAÇÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL TAMBÉM NA LEI 10.931/2004 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E QUE A ADI 2316 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001.APLICA O TEMA 958/STJ E RECONHECE A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PROFISSIONAL HABILITADO.RECONHECE A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONSIDERA VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, POR ESTAR PREVISTA CONTRATUALMENTE E SER COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO.AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, CONSTATANDO CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO E COM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, APLICANDO O ENTENDIMENTO DO EARESP 676.608/STJ AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/03/2021.AFIRMA QUE A…

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