Processo 0700507-80.2026.8.02.0064
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0700507-80.2026.8.02.0064 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - AUTOR: F.E.M.T. - Da petição inicial A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do C
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